AREsp 2785794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e determinou-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem porque a matéria está em análise no STF no RE 1426271 (Tema 1266) com repercussão geral reconhecida, sendo necessário que o tribunal de origem reexamine o acórdão à luz do pronunciamento do STF, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, procedendo-se ao juízo de conformação ou às providências previstas após a publicação do paradigma.

Parties
Agravante: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual, Nonagesimal, Repercussão Geral, Sobrestamento, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual Nonagesimal Repercussão Geral +2 more

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Parties

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto após a entrada em vigor da LC 190/2022
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1426271, Tema 1266)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem porque a matéria está em análise no STF no RE 1426271 (Tema 1266) com repercussão geral reconhecida, sendo necessário que o tribunal de origem reexamine o acórdão à luz do pronunciamento do STF, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, procedendo-se ao juízo de conformação ou às providências previstas após a publicação do paradigma.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte