AREsp 2810778 - DECISAO

AREsp 2810778 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não demonstrou, de forma concreta, omissão no acórdão (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que os depósitos referiam-se apenas ao ICMS incidente sobre a demanda contratada e não consumida, circunstância que permite a restituição sem necessidade de liquidação; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravada: autora (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Em Recurso Especial Perante O STJ
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Depósito Judicial, Liquidação Da Sentença, Tutela Antecipada, Exigibilidade Do Crédito Tributário, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Depósito Judicial Liquidação Da Sentença Tutela Antecipada Exigibilidade Do Crédito Tributário Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

autora (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Em Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação da sentença antes do levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 admissibilidade e omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não demonstrou, de forma concreta, omissão no acórdão (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que os depósitos referiam-se apenas ao ICMS incidente sobre a demanda contratada e não consumida, circunstância que permite a restituição sem necessidade de liquidação; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.