AREsp 2785722 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria o reexame de matéria fático-probatória (documentação fiscal e laudo pericial) sobre a natureza dos bens para fins de creditamento de ICMS, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMBEV S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil Direito Público ICMS Creditamento Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Provas +1 more

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Parties

AMBEV S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 20 e 33, I, da Lei Complementar 87/96
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial)
  3. 3 Prejulgamento do exame de dissídio jurisprudencial em razão de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria o reexame de matéria fático-probatória (documentação fiscal e laudo pericial) sobre a natureza dos bens para fins de creditamento de ICMS, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.