AREsp 2375699 - DECISAO

AREsp 2375699 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas; o arbitramento realizado está respaldado pelo art. 148 do CTN diante da ausência ou incredibilidade das declarações do contribuinte; a recorrente teve oportunidade de produzir outros meios de prova para impugnar a base de cálculo e permaneceu inerte; o sigilo fiscal de terceiros não invalida a autuação; e eventual modificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Pucon Comércio de Roupas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Agravo Contra Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Arbitramento, Sigilo Fiscal, Cerceamento De Defesa, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

Pucon Comércio de Roupas Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Agravo Contra Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão em acórdão)
  2. 2 cerceamento de defesa pela não informação dos elementos utilizados pelo Fisco no arbitramento
  3. 3 validade do arbitramento nos termos do art. 148 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas; o arbitramento realizado está respaldado pelo art. 148 do CTN diante da ausência ou incredibilidade das declarações do contribuinte; a recorrente teve oportunidade de produzir outros meios de prova para impugnar a base de cálculo e permaneceu inerte; o sigilo fiscal de terceiros não invalida a autuação; e eventual modificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.