AREsp 2812766 - DECISAO

AREsp 2812766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem especificar quais incisos teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: T RR GILIOLI LTDA; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Substituição Tributária Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

T RR GILIOLI LTDA

Agravante

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem especificar quais incisos teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem