AREsp 2785444 - DECISAO

AREsp 2785444 - DECISAO

A análise do agravo especial fica prejudicada em razão de o tema de fundo (caráter confiscatório da multa isolada) estar afetado ao rito da repercussão geral pelo STF (Tema 487); assim, por economia processual e para evitar decisões conflitantes com o entendimento definitivo do STF, o recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Bens Do Ativo Fixo, Multa Isolada Por Descumprimento De Obrigação Acessória, Repercussão Geral (tema 487), Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Retratação/conformação
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Transferência De Bens Do Ativo Fixo Multa Isolada Por Descumprimento De Obrigação Acessória Repercussão Geral (tema 487) Sobrestamento De Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória (Tema 487)
  2. 2 Aplicação da Súmula 166 do STJ sobre transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos do mesmo proprietário
  3. 3 Limitação da multa punitiva ao percentual de 100% do tributo devido

Ratio Decidendi

A análise do agravo especial fica prejudicada em razão de o tema de fundo (caráter confiscatório da multa isolada) estar afetado ao rito da repercussão geral pelo STF (Tema 487); assim, por economia processual e para evitar decisões conflitantes com o entendimento definitivo do STF, o recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que ali, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte no Tema 487.