AREsp 2653647 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas sem omissão, aplicou normas constitucionais e legislação local sobre a seletividade/essencialidade do ICMS, verificou que a agravante não demonstrou o recolhimento do ICMS à alíquota de 25% no período apontado e ressaltou que eventual reexame de prova e fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Joia Posto Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Seletividade, Essencialidade, Lei Kandir (lc 87/96), Recurso Especial, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Seletividade Essencialidade Lei Kandir (lc 87/96) Recurso Especial +1 more

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Parties

Joia Posto Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/constitucionalidade da cobrança de ICMS à alíquota de 25% sobre operações com gasolina automotiva e álcool carburante no período entre 23/06/2022 e 01/07/2022
  2. 2 alegada omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de exame em recurso especial de questões constitucionais e de fato diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas sem omissão, aplicou normas constitucionais e legislação local sobre a seletividade/essencialidade do ICMS, verificou que a agravante não demonstrou o recolhimento do ICMS à alíquota de 25% no período apontado e ressaltou que eventual reexame de prova e fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.