AREsp 2349233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões controvertidas, tendo decidido que a agravante, ao optar pelo regime especial previsto no Decreto nº 33.981/03 e pelas regras do Decreto nº 42.649/10, sujeitou-se à incidência do ICMS sobre as saídas do seu estabelecimento; majoraram-se honorários em favor da parte adversa em 2% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: TEC PRIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Benefício Fiscal, Importação Por Conta E Ordem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processual Civil ICMS Benefício Fiscal Importação Por Conta E Ordem Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial

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Parties

TEC PRIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre saídas de mercadorias por conta e ordem de terceiro
  2. 2 Aplicação e efeitos da opção pelo benefício fiscal previsto no Decreto nº 33.981/03 e no Decreto nº 42.649/10
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões controvertidas, tendo decidido que a agravante, ao optar pelo regime especial previsto no Decreto nº 33.981/03 e pelas regras do Decreto nº 42.649/10, sujeitou-se à incidência do ICMS sobre as saídas do seu estabelecimento; majoraram-se honorários em favor da parte adversa em 2% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Cassar a tutela de urgência deferida.