AREsp 2681010 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o dever de dialeticidade e aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TAIS MONIQUE MACHADO MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Responsabilização Pessoal, Dissolução Irregular, Prequestionamento, Súmula, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilização Pessoal Dissolução Irregular Prequestionamento +3 more

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Parties

TAIS MONIQUE MACHADO MOTTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 369 e 373, I, do CPC
  2. 2 alegada violação de súmula (Súmula 393/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o dever de dialeticidade e aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.