AREsp 2671265 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque a impugnação ao fundamento que não conheceu do recurso foi genérica, não demonstrando ataque específico aos fundamentos; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar alegada violação de dispositivos constitucionais, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF). Assim, ausentes os vícios elencados em lei, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: THS QUÍMICA LTDA - ME; Impugnante/embargado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cpc/2015) / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos De Declaração Rejeitados, Sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cpc/2015, Impugnação Genérica, Prequestionamento, Competência Do STF
Tributário Processual Civil ICMS Embargos De Declaração Agravo Interno Cpc/2015 Impugnação Genérica Prequestionamento +1 more

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Parties

THS QUÍMICA LTDA - ME

Embargante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Impugnante/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cpc/2015) / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos De Declaração Rejeitados, Sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 impugnação genérica e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de análise de suposta violação de dispositivos constitucionais pelo STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque a impugnação ao fundamento que não conheceu do recurso foi genérica, não demonstrando ataque específico aos fundamentos; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar alegada violação de dispositivos constitucionais, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF). Assim, ausentes os vícios elencados em lei, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.