AREsp 2695706 - ACORDAO

AREsp 2695706 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido/ não merece provimento porque não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PAZ COSMÉTICA LTDA; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Proferida Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso teve seu provimento negado por unanimidade.
Legal Topics
ICMS, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Tributário Processual Civil ICMS Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAZ COSMÉTICA LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Proferida Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/ não merece provimento porque não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso teve seu provimento negado por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.