AREsp 2813827 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 986 do STJ, reconhecendo que TUST e TUSD compõem a base de cálculo do ICMS e aplicando a modulação de efeitos; além disso, parte das alegações exigiria reexame fático-probatório ou não foram prequestionadas, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória E De Repetição De Indébito / Recurso Especial Em Julgamento No STJ Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, TUST E TUSD, Tema Repetitivo 986 Do STJ, Modulação De Efeitos, Reexame Necessário, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Energia Elétrica ICMS TUST E TUSD Tema Repetitivo 986 Do STJ Modulação De Efeitos Reexame Necessário +1 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória E De Repetição De Indébito / Recurso Especial Em Julgamento No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD)
  2. 2 Aplicabilidade da modulação do Tema 986 do STJ
  3. 3 Efeito de tutela de urgência não condicionada a depósito sobre a modulação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 986 do STJ, reconhecendo que TUST e TUSD compõem a base de cálculo do ICMS e aplicando a modulação de efeitos; além disso, parte das alegações exigiria reexame fático-probatório ou não foram prequestionadas, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva
  • Não conheço do recurso especial