AREsp 2831756 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a Súmula 284/STF; questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF (art.102, III, CF) e eventual violação federal seria indireta/reflexa, vedando o conhecimento pelo STJ (Súmula 280/STF). Além disso, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Juros Moratórios, Certidão Da Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Juros Moratórios Certidão Da Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 Compatibilidade da lei estadual que fixou taxa de juros em frações de mês com a legislação federal e com o entendimento do STF (Tema 1062)
  3. 3 Limitações da competência do STJ para examinar questões constitucionais e violações indiretas ou reflexas de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a Súmula 284/STF; questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF (art.102, III, CF) e eventual violação federal seria indireta/reflexa, vedando o conhecimento pelo STJ (Súmula 280/STF). Além disso, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se