AREsp 2721805 - DECISAO

AREsp 2721805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se pela existência de omissão no acórdão regional quanto a ponto relevante suscitados pela parte (controvérsia sobre suficiência normativa da LC 87/1996 e efeitos da LC 190/2022), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por esse motivo anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento da omissão.

Parties
Agravante: BALL EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Remessa Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão apontada.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquotas (difal), Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Súmula 266 STF, Temas 1093 E 1331 STF
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Diferencial De Alíquotas (difal) Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Judicial +2 more

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Parties

BALL EMBALAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Remessa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança do DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor contribuinte
  2. 2 incidência do Tema 1093 do STF em hipóteses de consumidor contribuinte
  3. 3 suficiência da disciplina da Lei Complementar nº 87/1996 para exigibilidade do ICMS-DIFAL antes da LC 190/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se pela existência de omissão no acórdão regional quanto a ponto relevante suscitados pela parte (controvérsia sobre suficiência normativa da LC 87/1996 e efeitos da LC 190/2022), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por esse motivo anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento da omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane os vícios de integração identificados.