AREsp 2710906 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o disposto no art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DAUS INDUSTRIA DE ALIMENTOS S. A.; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

DAUS INDUSTRIA DE ALIMENTOS S. A.

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o disposto no art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.