AREsp 2655387 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravada/impugnante: MÓVEIS & ELETROS GONÇALVES & SILVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

MÓVEIS & ELETROS GONÇALVES & SILVA LTDA

Agravada/impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Possibilidade de juízo de admissibilidade tangenciar a matéria de mérito sem decidir o mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015