AREsp 2650851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial, e as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial, e as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado da Paraíba.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.