AREsp 2700472 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente, não incorrendo em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravo em recurso especial foram genéricos e não demonstraram impugnação específica da Súmula n. 7/STJ que permitisse o reexame de premissas fáticas; e não se aplicou multa por ausência de caráter protelatório dos embargos.

Parties
Embargante: CHEMTECH SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; multa processual não imposta.
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CHEMTECH SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação específica da Súmula n. 7/STJ e possibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por ato processual protelatório (art. 1.021, § 4º e art. 1.026, § 2º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente, não incorrendo em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravo em recurso especial foram genéricos e não demonstraram impugnação específica da Súmula n. 7/STJ que permitisse o reexame de premissas fáticas; e não se aplicou multa por ausência de caráter protelatório dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; multa processual não imposta.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Não aplicação de multa por ato processual protelatório