AREsp 2824032 - DECISAO

AREsp 2824032 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o direito à restituição deve ser exercido conforme a Lei estadual e o regulamento do ICMS, não havendo previsão normativa para restituição em moeda corrente nem para transferência do crédito ao substituto tributário nas hipóteses pleiteadas; como a decisão do tribunal de origem analisou fatos e provas, o reexame fático-probatório é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ), e ausente prequestionamento de algumas matérias não é possível conhecer de certas alegações, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, tendo sido conhecido apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Parties
Impetrante: Agravante; Autoridade Fiscal Do Ente Público: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Restituição De Crédito Tributário, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Restituição Em Espécie Vedada
Direito Tributário Processo Civil ICMS Restituição De Crédito Tributário Substituição Tributária Mandado De Segurança Restituição Em Espécie Vedada

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Parties

Agravante

Impetrante

Agravado

Autoridade Fiscal Do Ente Público

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 restituição de ICMS sobre vendas com valor inferior à base presumida
  2. 2 forma de restituição (moeda corrente versus creditamento/abatimento fiscal)
  3. 3 transferência do crédito ao substituto tributário

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o direito à restituição deve ser exercido conforme a Lei estadual e o regulamento do ICMS, não havendo previsão normativa para restituição em moeda corrente nem para transferência do crédito ao substituto tributário nas hipóteses pleiteadas; como a decisão do tribunal de origem analisou fatos e provas, o reexame fático-probatório é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ), e ausente prequestionamento de algumas matérias não é possível conhecer de certas alegações, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, tendo sido conhecido apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.