REsp 2195298 - DECISAO

REsp 2195298 - DECISAO

O Relator não conheceu o Recurso Especial do Estado da Bahia por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido; manteve a análise do Tribunal de origem segundo a qual, na ausência de pagamento ou declaração, aplica-se o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN; reconheceu ser incabível o aproveitamento de créditos de ICMS-ST para bens de uso e consumo enquanto o art. 33 da LC 87/1996 assim o adiar; aprovou o entendimento de que a fiscalização deve agrupar mercadorias por gênero; confirmou a presunção de certeza e liquidez da CDA cabendo ao contribuinte desconstituí-la; declarou insubsistente a tributação de transferências entre estabelecimentos do mesmo...

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrente: LOJAS RIACHUELO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Do Estado Da Bahia; Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Da Lojas Riachuelo SA
Outcome
Não conheço do Recurso Especial do ESTADO DA BAHIA; Conheço parcialmente do Recurso Especial da LOJAS RIACHUELO SA e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Decadência, Créditos Tributários, CDA (certidão De Dívida Ativa), Aproveitamento De Crédito ICMS ST, Auditoria Fiscal, Circulação Entre Filiais, SELIC Como Indexador, Seguro Garantia Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS Decadência Créditos Tributários CDA (certidão De Dívida Ativa) Aproveitamento De Crédito ICMS ST +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

LOJAS RIACHUELO SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Do Estado Da Bahia; Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Da Lojas Riachuelo SA

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial (art. 173, I, do CTN vs. art. 150, §4º, do CTN)
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS-ST sobre bens para uso e consumo (art. 20 e art. 33 da LC 87/1996)
  3. 3 Necessidade de prova pericial e valoração de provas em matéria tributária

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu o Recurso Especial do Estado da Bahia por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido; manteve a análise do Tribunal de origem segundo a qual, na ausência de pagamento ou declaração, aplica-se o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN; reconheceu ser incabível o aproveitamento de créditos de ICMS-ST para bens de uso e consumo enquanto o art. 33 da LC 87/1996 assim o adiar; aprovou o entendimento de que a fiscalização deve agrupar mercadorias por gênero; confirmou a presunção de certeza e liquidez da CDA cabendo ao contribuinte desconstituí-la; declarou insubsistente a tributação de transferências entre estabelecimentos do mesmo...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial do ESTADO DA BAHIA; Conheço parcialmente do Recurso Especial da LOJAS RIACHUELO SA e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial do ESTADO DA BAHIA.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial da LOJAS RIACHUELO SA e nego-lhe provimento.