REsp 2148376 - ACORDAO

REsp 2148376 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a questão suscitada: o benefício estadual analisado não foi reconhecido como renúncia de receita ou crédito presumido que enseje exclusão da base do IRPJ/CSLL, caracterizando-se como crédito escriturado em substituição aos créditos da não cumulatividade, hipótese em que a jurisprudência do EREsp 1.517.492/PR não é aplicável; assim, não houve omissão passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: IMPORTADORA AMERICANA LTDA.; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
ICMS, Benefícios Fiscais, Crédito Presumido, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Omissão
Processual Civil Tributário ICMS Benefícios Fiscais Crédito Presumido Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Omissão

Case Brief

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Parties

IMPORTADORA AMERICANA LTDA.

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão quanto à natureza jurídica do benefício fiscal de ICMS concedido ao embargante
  2. 2 possibilidade de exclusão de benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 aplicabilidade do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR a benefícios fiscais estaduais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a questão suscitada: o benefício estadual analisado não foi reconhecido como renúncia de receita ou crédito presumido que enseje exclusão da base do IRPJ/CSLL, caracterizando-se como crédito escriturado em substituição aos créditos da não cumulatividade, hipótese em que a jurisprudência do EREsp 1.517.492/PR não é aplicável; assim, não houve omissão passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.