REsp 2194848 - DECISAO

REsp 2194848 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria: a movimentação de gado entre imóveis do mesmo titular não constitui fato gerador de ICMS; não houve omissão quanto à modulação da ADC 49, que se refere a operações passadas e não alcança a pretensão prospectiva do impetrante; e os embargos de declaração não demonstraram vícios aptos a ensejar correção do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Movimentação De Gado Entre Imóveis Rurais, Fato Gerador, Modulação De Efeitos (adc 49), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Mandado De Segurança Movimentação De Gado Entre Imóveis Rurais Fato Gerador Modulação De Efeitos (adc 49) +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre remessa/transferência de gado entre propriedades do mesmo titular
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos da ADC 49 do STF ao caso concreto
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria: a movimentação de gado entre imóveis do mesmo titular não constitui fato gerador de ICMS; não houve omissão quanto à modulação da ADC 49, que se refere a operações passadas e não alcança a pretensão prospectiva do impetrante; e os embargos de declaração não demonstraram vícios aptos a ensejar correção do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.