AREsp 1892614 - DECISAO

AREsp 1892614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou-se, em essência, em legislação e atos normativos estaduais (Decreto 7.871/2017 e Resolução SEFA 118/2019), matéria que demanda interpretação de direito local e, portanto, é insuscetível de apreciação em recurso especial, atraindo por analogia a Súmula 280/STF; além disso, a interposição com base na alínea 'b' mostrou-se inadequada por tratar-se de atos normativos equivalentes a lei local e houve deficiência de prequestionamento que atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DJ INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ (súmula 280, Súmula 284, Súmula 83, Súmula 211), Prequestionamento, Competência Para Controle De Lei Local, Interpretação De Lei Local, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ (súmula 280, Súmula 284, Súmula 83, Súmula 211) Prequestionamento Competência Para Controle De Lei Local +2 more

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Parties

DJ INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quanto à impugnação de decreto e resolução estaduais
  2. 2 Aplicabilidade da alínea 'b' do art. 105, III, da CF/88 a decretos estaduais regulamentares
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF em razão de decisão baseada em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou-se, em essência, em legislação e atos normativos estaduais (Decreto 7.871/2017 e Resolução SEFA 118/2019), matéria que demanda interpretação de direito local e, portanto, é insuscetível de apreciação em recurso especial, atraindo por analogia a Súmula 280/STF; além disso, a interposição com base na alínea 'b' mostrou-se inadequada por tratar-se de atos normativos equivalentes a lei local e houve deficiência de prequestionamento que atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.