AREsp 2782925 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque a matéria objeto do recurso é coincidente com tese firmada em repercussão geral e em recurso repetitivo (Tema 1099/STF e precedentes do STJ), de modo que o Tribunal de origem agiu corretamente ao manter o acórdão por considerá-lo adequado ao precedente, sendo, assim, prejudicada a análise do recurso especial nos termos da sistemática do art. 543-C do CPC e normas correlatas.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Não Incidência, Crédito Do ICMS, Repercussão Geral, Precedente Repetitivo
Tributário Processual Civil ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Não Incidência Crédito Do ICMS Repercussão Geral Precedente Repetitivo

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a questão é coincidente com repercussão geral ou precedente repetitivo
  3. 3 Competência do tribunal de origem para aferir adequação do caso concreto ao precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque a matéria objeto do recurso é coincidente com tese firmada em repercussão geral e em recurso repetitivo (Tema 1099/STF e precedentes do STJ), de modo que o Tribunal de origem agiu corretamente ao manter o acórdão por considerá-lo adequado ao precedente, sendo, assim, prejudicada a análise do recurso especial nos termos da sistemática do art. 543-C do CPC e normas correlatas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.