REsp 2170677 - DECISAO

REsp 2170677 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, para restituição, compensação ou creditamento de tributos de natureza indireta (como o ICMS), é necessária a demonstração da assunção do encargo financeiro nos termos do art.166 do CTN; ademais, a constitucionalidade do art.3º da LC 190/2022 foi reconhecida pelo STF e a restituição de valores deve observar a anterioridade nonagesimal e os requisitos administrativos pertinentes, não havendo omissão ou erro de fundamentação a justificar reforma da decisão.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Impetrante/recorrida: LENTESPLUS COMERCIO OPTICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Mandado De Segurança, Art. 166 Do CTN, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Compensação/repetição/restituição, Depósito Judicial Para Suspensão Da Exigibilidade
Processo Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Mandado De Segurança Art. 166 Do CTN Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

LENTESPLUS COMERCIO OPTICO

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 3º da LC 190/2022
  2. 2 Aplicação da anterioridade nonagesimal para cobrança do DIFAL/ICMS
  3. 3 Necessidade de comprovação da assunção do encargo financeiro nos tributos indiretos para restituição/compensação (art.166 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, para restituição, compensação ou creditamento de tributos de natureza indireta (como o ICMS), é necessária a demonstração da assunção do encargo financeiro nos termos do art.166 do CTN; ademais, a constitucionalidade do art.3º da LC 190/2022 foi reconhecida pelo STF e a restituição de valores deve observar a anterioridade nonagesimal e os requisitos administrativos pertinentes, não havendo omissão ou erro de fundamentação a justificar reforma da decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.