AREsp 2647107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas; a controvérsia quanto à exigibilidade do ICMS dependeu de análise de legislação e atos de caráter local (Lei Estadual nº 17.293/2020 e Decreto nº 65.253/2020), alcançando a vedação prevista na Súmula 280/STF; e eventual alegada ofensa ao art. 97 do CTN não é examinável em recurso especial por se tratar de reprodução de norma constitucional, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CSN Cimentos Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Princípio Da Legalidade Tributária, Súmula 280/stf, Art. 97 Do CTN, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil ICMS Princípio Da Legalidade Tributária Súmula 280/stf Art. 97 Do CTN Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial +1 more

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Parties

CSN Cimentos Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 regularidade da exigibilidade do ICMS e validade de norma local (Lei Estadual nº 17.293/2020 e Decreto nº 65.253/2020)
  3. 3 possibilidade de exame em recurso especial de alegada ofensa ao art. 97 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas; a controvérsia quanto à exigibilidade do ICMS dependeu de análise de legislação e atos de caráter local (Lei Estadual nº 17.293/2020 e Decreto nº 65.253/2020), alcançando a vedação prevista na Súmula 280/STF; e eventual alegada ofensa ao art. 97 do CTN não é examinável em recurso especial por se tratar de reprodução de norma constitucional, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.