AREsp 2723406 - DECISAO

AREsp 2723406 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que se aguarde o julgamento do Tema 1.367 pelo STF e, após, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, em observância à economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; aguardar julgamento do Tema 1.367 pelo STF; corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Repercussão Geral (tema 1.367), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Tributário Processual Civil ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Repercussão Geral (tema 1.367) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da modulação na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Sobrestamento de recurso especial e observância do art. 1.040 do CPC/2015 para viabilizar juízo de conformação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que se aguarde o julgamento do Tema 1.367 pelo STF e, após, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, em observância à economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; aguardar julgamento do Tema 1.367 pelo STF; corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa dos autos nesta Corte.