REsp 2195719 - DECISAO

REsp 2195719 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente sustente do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), aliado ao entendimento de que a matéria apreciada na origem era jurídica e que, havendo exame minucioso do acervo probatório pela Corte de origem, não é possível seu reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração em 5% dos honorários advocatícios a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Crédito De ICMS, Lançamento De Ofício, Erro De Direito, Art. 146 Do CTN, Tema Nº 541 (resp Nº 1.201.635/mg), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Crédito De ICMS Lançamento De Ofício Erro De Direito Art. 146 Do CTN +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da não impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF por analogia)
  2. 2 Aplicação da tese do STJ (Tema 541 / REsp 1.201.635/MG) sobre creditamento de ICMS sobre energia elétrica no setor de telecomunicações
  3. 3 Se a matéria é de caráter jurídico ou fático e a impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente sustente do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), aliado ao entendimento de que a matéria apreciada na origem era jurídica e que, havendo exame minucioso do acervo probatório pela Corte de origem, não é possível seu reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração em 5% dos honorários advocatícios a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Majoro em 5% (um por cento), a título de honorários recursais, o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada, observados os percentuais mínimos/máximos apurados em liquidação do julgado.