REsp 2131611 - DECISAO

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Tendo em vista a jurisprudência desta Corte de que o creditamento indevido de ICMS equipara-se a pagamento a menor, o prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário deve obedecer ao art. 150, § 4º, do CTN; assim, com o auto de infração lavrado em 10/12/2019, devem ser reconhecidas as decadências relativas a fatos geradores ocorridos antes de 10/12/2004.

Parties
Recorrente: GRUPO FUN FACTORY COMÉRCIO DE FANTASIAS E ACESSÓRIOS LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
ICMS, Decadência, Lançamento Tributário, Crédito Tributário, Auto De Infração, CTN, Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil ICMS Decadência Lançamento Tributário Crédito Tributário Auto De Infração CTN +1 more

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Parties

GRUPO FUN FACTORY COMÉRCIO DE FANTASIAS E ACESSÓRIOS LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial aplicável ao lançamento de créditos decorrentes de creditamento indevido de ICMS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 150, § 4º, do CTN versus art. 173, I, do CTN
  3. 3 Alcance temporal da decadência considerando data do auto de infração

Ratio Decidendi

Tendo em vista a jurisprudência desta Corte de que o creditamento indevido de ICMS equipara-se a pagamento a menor, o prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário deve obedecer ao art. 150, § 4º, do CTN; assim, com o auto de infração lavrado em 10/12/2019, devem ser reconhecidas as decadências relativas a fatos geradores ocorridos antes de 10/12/2004.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecida a decadência para a constituição dos créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido antes de 10/12/2004.
  • Dado provimento ao recurso especial.