AREsp 2789391 - DECISAO

AREsp 2789391 - DECISAO

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; que a alteração da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e que a matéria tem contornos constitucionais e de direito local cuja apreciação na via especial é inviável, em razão do óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: MESSER GASES LTDA.; Agravado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Mandado De Segurança Preventivo, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Mandado De Segurança Preventivo Prova Pré Constituída Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

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Parties

MESSER GASES LTDA.

Agravante

Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Insuficiência de prova pré-constituída no mandado de segurança preventivo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; que a alteração da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e que a matéria tem contornos constitucionais e de direito local cuja apreciação na via especial é inviável, em razão do óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.