AREsp 2819737 - DECISAO

AREsp 2819737 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), pela condição de a decisão de origem ter fundamentação em legislação local (impedindo o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF) e pela falta de prequestionamento da matéria pela corte a quo; em consequência, não se examinou o mérito da alegada incidência do ICMS sobre peças de reposição em garantia.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios em desfavor do recorrido.
Legal Topics
ICMS, Fato Gerador, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf (analogia), Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Fato Gerador Súmula 284/stf Súmula 280/stf (analogia) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de comando normativo apto a demonstrar violação (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 recurso interposto contra acórdão fundado em legislação local (impedimento por analogia à Súmula 280/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria pela corte a quo

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), pela condição de a decisão de origem ter fundamentação em legislação local (impedindo o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF) e pela falta de prequestionamento da matéria pela corte a quo; em consequência, não se examinou o mérito da alegada incidência do ICMS sobre peças de reposição em garantia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios em desfavor do recorrido.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial