REsp 2193765 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, mediante juízo de adequação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, aplicou e readequou o acórdão aos precedentes vinculantes (Tema 118 do STJ e Tema 1262 do STF), decidindo que não houve comprovação inequívoca do recolhimento indevido que autorizasse juízo específico sobre parcelas e que a restituição administrativa é vedada quando o indébito é reconhecido judicialmente, de modo que a matéria está encerrada na instância originária.

Parties
Recorrente: New Fish Comércio de Pescados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Restituição Administrativa, Energia Elétrica, Demanda De Potência, Tema 118 Do STJ, Tema 1262 Do STF
Tributário Processual Civil Direito Público ICMS Mandado De Segurança Compensação Tributária Restituição Administrativa Energia Elétrica +3 more

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Parties

New Fish Comércio de Pescados Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre a demanda contratada versus a energia efetivamente consumida
  2. 2 Necessidade de comprovação do recolhimento indevido para fins de declaração de direito à compensação em mandado de segurança (Tema 118/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por força do Tema 1262/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, mediante juízo de adequação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, aplicou e readequou o acórdão aos precedentes vinculantes (Tema 118 do STJ e Tema 1262 do STF), decidindo que não houve comprovação inequívoca do recolhimento indevido que autorizasse juízo específico sobre parcelas e que a restituição administrativa é vedada quando o indébito é reconhecido judicialmente, de modo que a matéria está encerrada na instância originária.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.