REsp 2190780 - DECISAO

REsp 2190780 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria é coincidente com questão de repercussão geral (Tema 1099/STF) e o tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado, concluindo que o simples deslocamento de semoventes entre propriedades do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS na ausência de prova de atividade de mercancia e não se enquadra na hipótese de modulação dos efeitos da ADC 49 relativa a créditos de ICMS de operações passadas.

Parties
Recorrente: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Tema 1099/stf, Modulação De Efeitos, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Incidência Do Tributo
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Tema 1099/stf Modulação De Efeitos Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Incidência Do Tributo

Case Brief

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Parties

Estado de Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre o deslocamento de semoventes entre propriedades do mesmo titular localizadas em estados distintos
  2. 2 Aplicação e modulação dos efeitos da ADC 49
  3. 3 Adequação do caso concreto a precedente de repercussão geral (Tema 1099/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria é coincidente com questão de repercussão geral (Tema 1099/STF) e o tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado, concluindo que o simples deslocamento de semoventes entre propriedades do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS na ausência de prova de atividade de mercancia e não se enquadra na hipótese de modulação dos efeitos da ADC 49 relativa a créditos de ICMS de operações passadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.