AREsp 2774949 - DECISAO

AREsp 2774949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamentação adequada e estava em conformidade com a tese firmada pela Primeira Seção no REsp 176731/SC (Tema 1008), segundo a qual o ICMS integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido, não havendo ensejo para a integração pretendida nos embargos de declaração quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: WE MAKE DESIGN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Fundamentação De Acórdão, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário ICMS IRPJ CSLL Lucro Presumido Fundamentação De Acórdão Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

WE MAKE DESIGN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do lucro presumido
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamentação adequada e estava em conformidade com a tese firmada pela Primeira Seção no REsp 176731/SC (Tema 1008), segundo a qual o ICMS integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido, não havendo ensejo para a integração pretendida nos embargos de declaração quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.