REsp 2176854 - DECISAO

O recurso especial é incognoscível porque a tese recursal tem caráter eminentemente constitucional (discute aplicabilidade e modulação de precedente vinculante do STF), matéria cuja apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não conhece do recurso.

Parties: Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: Parte Recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Modulação De Efeitos, Omissão De Matéria Constitucional, Cabimento Do Recurso Especial

Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Modulação De Efeitos Omissão De Matéria Constitucional Cabimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Parte Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento do recurso especial para examinar matéria constitucional
2 aplicação da modulação de efeitos da ADC 49 pelo tribunal de origem
3 incidência de ICMS na transferência de gado entre estabelecimentos do mesmo titular

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.