RMS 74755 - DECISAO

RMS 74755 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a pretensão da impetrante busca, na via do mandado de segurança, impugnar lei estadual em tese quanto às alíquotas de ICMS aplicáveis a energia elétrica e serviços de comunicação, sendo essa modalidade de impugnação vedada pela súmula 266/STF e pela jurisprudência desta Corte; além disso, considera-se a modulação dos efeitos do RE 714.139/SC e a questão da ilegitimidade da autoridade apontada como coatora.

Parties
Impetrante/recorrente: SUPERMERCADO A LUZITANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrido: ESTADO DE RONDÔNIA; Autoridade Coatora: Secretário de Finanças do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário não provido
Legal Topics
ICMS, Seletividade, Essencialidade, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Modulação De Efeitos (re 714.139/sc, Tema 745), Ilegitimidade Da Autoridade Coatora
Processual Civil Tributário ICMS Seletividade Essencialidade Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese Modulação De Efeitos (re 714.139/sc, Tema 745) Ilegitimidade Da Autoridade Coatora

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Parties

SUPERMERCADO A LUZITANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Impetrante/recorrente

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Secretário de Finanças do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação/telefonia
  2. 2 impetração contra lei em tese (impugnação da norma como pedido principal)
  3. 3 eficácia temporal e modulação dos efeitos do RE 714.139/SC (Tema 745)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a pretensão da impetrante busca, na via do mandado de segurança, impugnar lei estadual em tese quanto às alíquotas de ICMS aplicáveis a energia elétrica e serviços de comunicação, sendo essa modalidade de impugnação vedada pela súmula 266/STF e pela jurisprudência desta Corte; além disso, considera-se a modulação dos efeitos do RE 714.139/SC e a questão da ilegitimidade da autoridade apontada como coatora.

Court Disposition

recurso ordinário não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.