REsp 1692023 - DECISAO

REsp 1692023 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, por serem indissociáveis as fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica e por os encargos de TUST/TUSD lançados na fatura serem suportados pelo consumidor final, tais valores integram o valor da operação e, portanto, compõem a base de cálculo do ICMS nos termos do art.13, §1º, II, "a", da LC 87/1996; aplicou-se modulação dos efeitos da mudança jurisprudencial, restrita nos termos estabelecidos pelo acórdão.

Parties
Recorrente: Recorrente; Interveniente: ABRACE; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido Como Representativo De Controvérsia; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia e determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil ICMS TUST TUSD Base De Cálculo Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

ABRACE

Interveniente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido Como Representativo De Controvérsia; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica
  2. 2 Distinção entre fato gerador do ICMS (consumo) e composição da base de cálculo (valor da operação)
  3. 3 Modulação dos efeitos de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, por serem indissociáveis as fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica e por os encargos de TUST/TUSD lançados na fatura serem suportados pelo consumidor final, tais valores integram o valor da operação e, portanto, compõem a base de cálculo do ICMS nos termos do art.13, §1º, II, "a", da LC 87/1996; aplicou-se modulação dos efeitos da mudança jurisprudencial, restrita nos termos estabelecidos pelo acórdão.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia e determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia
  • Determino remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal