AREsp 2647659 - ACORDAO

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O Agravo Interno é improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial atacaram apenas parte dos fundamentos (apenas a alegada incidência da Súmula 7/STJ) e não impugnaram, de forma específica, os demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, embora o agravo interno tenha sido improvido por unanimidade, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FLEXFORM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos
Tributário Processual Civil ICMS Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

FLEXFORM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência dos argumentos do agravo para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno é improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial atacaram apenas parte dos fundamentos (apenas a alegada incidência da Súmula 7/STJ) e não impugnaram, de forma específica, os demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, embora o agravo interno tenha sido improvido por unanimidade, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por FLEXFORM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015