AREsp 2815844 - DECISAO

AREsp 2815844 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, constatou a incorreção da escrituração fiscal nos termos da LC 87/96 e determinou o prosseguimento da execução fiscal; além disso, para acolher a pretensão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Inexigibilidade, Obrigação Acessória, Nulidade Da Sentença Por Ausência De Fundamentação, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 STJ (reexame De Provas)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Execução Fiscal Inexigibilidade Obrigação Acessória Nulidade Da Sentença Por Ausência De Fundamentação Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  2. 2 Direito ao creditamento do ICMS
  3. 3 Aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, constatou a incorreção da escrituração fiscal nos termos da LC 87/96 e determinou o prosseguimento da execução fiscal; além disso, para acolher a pretensão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.