AREsp 2807004 - DECISAO

AREsp 2807004 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, tendo indicado razões suficientes para exigir liquidação prévia a fim de confirmar que os depósitos correspondem ao ICMS incidente apenas sobre a demanda contratada não efetivamente consumida; por serem necessárias a liquidação e a vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial, não é possível conhecer do recurso especial, admitindo-se apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Liquidação De Sentença, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Tributário ICMS Liquidação De Sentença Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia para liberação de depósitos judiciais
  2. 2 incidência do ICMS sobre demanda contratada versus energia efetivamente consumida
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, tendo indicado razões suficientes para exigir liquidação prévia a fim de confirmar que os depósitos correspondem ao ICMS incidente apenas sobre a demanda contratada não efetivamente consumida; por serem necessárias a liquidação e a vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial, não é possível conhecer do recurso especial, admitindo-se apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial