REsp 2128101 - DECISAO

REsp 2128101 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria debatida, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Recurso Extraordinário afetado (Tema 1.367), seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do CPC Após Julgamento Do Recurso Extraordinário Afetado
Outcome
Determino devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial; remessa necessária não conhecida; apelo voluntário conhecido e improvido no acórdão recorrido
Legal Topics
ICMS, Transferência Interestadual Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil ICMS Transferência Interestadual Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Repercussão Geral Modulação De Efeitos Mandado De Segurança

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Parties

ESTADO DO TOCANTIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do CPC Após Julgamento Do Recurso Extraordinário Afetado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (mandado de segurança vs via ordinária)
  2. 2 Incidência do ICMS sobre transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  3. 3 Efeitos da modulação e necessidade de sobrestamento em face de repercussão geral

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria debatida, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Recurso Extraordinário afetado (Tema 1.367), seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Determino devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial; remessa necessária não conhecida; apelo voluntário conhecido e improvido no acórdão recorrido

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Após o julgamento do Tema 1.367 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC