AREsp 2652190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e da parte do recurso especial para concluir que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, que o recurso especial não é via adequada para impugnar decisão liminar de tutela antecipada (Súmula 735/STF, por analogia) e que a apreciação do pedido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MEDIPHACOS INDÚSTRIAS MÉDICAS S.A.; Agravado/recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Mandado De Segurança, Depósito Judicial Para Suspensão Da Exigibilidade, Anterioridade Tributária, Lei Complementar Nº 190/2022, Emenda Constitucional Nº 87/2015, Súmulas Stf/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS DIFAL Mandado De Segurança Depósito Judicial Para Suspensão Da Exigibilidade Anterioridade Tributária +3 more

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Parties

MEDIPHACOS INDÚSTRIAS MÉDICAS S.A.

Agravante/recorrente

Estado de Pernambuco

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança para discutir cobrança do DIFAL/ICMS
  2. 2 Efeito e possibilidade de depósito judicial periódico/depositar valores não constituídos para suspender exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Complementar nº 190/2022 e princípios da anterioridade e noventena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e da parte do recurso especial para concluir que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, que o recurso especial não é via adequada para impugnar decisão liminar de tutela antecipada (Súmula 735/STF, por analogia) e que a apreciação do pedido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.