AREsp 2779426 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, houve prova pericial demonstrando que o serviço prestado pela requerente é serviço de valor adicionado (SVA) e não serviço de comunicação multimídia (SCM), e o entendimento está em consonância com a jurisprudência e a Súmula 334/STJ de que não incide ICMS sobre provedores de acesso à internet.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autora: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Pela Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Provedor De Acesso À Internet, Serviço De Valor Adicionado (sva), Serviço De Comunicação Multimídia (scm), Honorários Advocatícios, Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 334/stj
Tributário Processual Civil ICMS Provedor De Acesso À Internet Serviço De Valor Adicionado (sva) Serviço De Comunicação Multimídia (scm) Honorários Advocatícios Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

empresa contribuinte

Autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Pela Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre serviços de provedores de acesso à internet
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  3. 3 Classificação do serviço prestado (SVA versus SCM)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, houve prova pericial demonstrando que o serviço prestado pela requerente é serviço de valor adicionado (SVA) e não serviço de comunicação multimídia (SCM), e o entendimento está em consonância com a jurisprudência e a Súmula 334/STJ de que não incide ICMS sobre provedores de acesso à internet.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.