AREsp 2772160 - DECISAO

AREsp 2772160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n.º 8.820/89 e Decreto n.º 37.699/97), de modo que eventual alegada afronta à Lei Complementar n. 87/1996 seria reflexa, tornando inviável a revisão pelo STJ, nos termos da jurisprudência e por analogia à Súmula 280/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários se previamente fixados.

Parties
Agravante: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Difal, Remessa Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Admissibilidade De Recurso Especial, Violação Reflexa À Lei Federal, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Difal Remessa Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Admissibilidade De Recurso Especial Violação Reflexa À Lei Federal Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ofensa à Lei Complementar n. 87/1996 decorre de interpretação direta da lei federal ou de interpretação reflexa decorrente de legislação estadual
  2. 2 Se é admissível conhecer de recurso especial quando a controvérsia depende de interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 8.820/89 e Decreto Estadual n. 37.699/97)
  3. 3 Se a utilização do ICMS-Difal como critério de quantificação da antecipação e a cobrança sobre remessas entre estabelecimentos próprios configuram afronta direta à legislação federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n.º 8.820/89 e Decreto n.º 37.699/97), de modo que eventual alegada afronta à Lei Complementar n. 87/1996 seria reflexa, tornando inviável a revisão pelo STJ, nos termos da jurisprudência e por analogia à Súmula 280/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários se previamente fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.