REsp 2197308 - DECISAO

REsp 2197308 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados no acórdão recorrido, por serem as alegações genéricas sem demonstração de violação específica, e por falta de cotejo analítico dos acórdãos para comprovar divergência jurisprudencial; além disso, parte da controvérsia foi decidida com fundamento em norma de direito local, o que inviabiliza a revisão nesta via.

Parties
Recorrente: UNIAR COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil ICMS Execução Fiscal Prequestionamento Súmula Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

UNIAR COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais no acórdão recorrido
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por fundamentação genérica e ausência de demonstração da violação legal apontada
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados no acórdão recorrido, por serem as alegações genéricas sem demonstração de violação específica, e por falta de cotejo analítico dos acórdãos para comprovar divergência jurisprudencial; além disso, parte da controvérsia foi decidida com fundamento em norma de direito local, o que inviabiliza a revisão nesta via.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.