REsp 2193823 - DECISAO

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O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque este deixou de apreciar concretamente o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 nos embargos de declaração, matéria que deve ser reapreciada observados os limites cognitivos do mandado de segurança; reconheceu-se que a jurisprudência do STJ (Tema 1.182) distingue créditos presumidos de ICMS de outros benefícios, mas não afasta a necessidade de verificação do atendimento aos requisitos legais para exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL quando aplicável.

Parties
Recorrida: Contribuinte; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Recurso Especial Provido; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Subvenção Para Investimento, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Tema 1.182/stj, Crédito Presumido
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Subvenção Para Investimento +4 more

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Parties

Contribuinte

Recorrida

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Recurso Especial Provido; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Necessidade de observância dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 para exclusão das subvenções para investimento
  3. 3 Distinção entre créditos presumidos de ICMS e demais benefícios fiscais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque este deixou de apreciar concretamente o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 nos embargos de declaração, matéria que deve ser reapreciada observados os limites cognitivos do mandado de segurança; reconheceu-se que a jurisprudência do STJ (Tema 1.182) distingue créditos presumidos de ICMS de outros benefícios, mas não afasta a necessidade de verificação do atendimento aos requisitos legais para exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL quando aplicável.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam reapreciados os embargos de declaração no ponto relativo ao cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, observados os limites cognitivos do mandado de segurança.