AREsp 2754287 - DECISAO

AREsp 2754287 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório requerido pela Súmula 7 nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a orientação referida pela Súmula 83; assim inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Decadência, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 150, § 4º Do CTN, Art. 173, I Do CTN
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Decadência Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 decadência parcial do direito de constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório requerido pela Súmula 7 nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a orientação referida pela Súmula 83; assim inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.