AREsp 2815030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, o que torna o recurso especial inadequado para reexaminar a matéria; adicionalmente, a deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284 STF) e a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF) impedem o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEGRAND BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 745), Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 745) Modulação De Efeitos Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

LEGRAND BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional
  2. 2 Aplicação do Tema 745 do STF e modulação de efeitos
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, o que torna o recurso especial inadequado para reexaminar a matéria; adicionalmente, a deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284 STF) e a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF) impedem o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se