REsp 2049377 - DECISAO

REsp 2049377 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão relevante do acórdão recorrido quanto à alegação de extrapolação da competência tributária pelo Fisco Distrital, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, par. único, II, do CPC; por essa razão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, sem alteração definitiva do julgamento de mérito sobre o DIFAL, cuja compreensão se ancora na jurisprudência do STF sobre a necessidade de lei complementar e na modulação de efeitos apontada.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DO CAI SUPERIOR LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Emenda Constitucional 87/2015, Modulação De Efeitos, Lei Complementar, Redução Da Base De Cálculo, Omissão Judicial, Embargos De Declaração
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Emenda Constitucional 87/2015 Modulação De Efeitos Lei Complementar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DO CAI SUPERIOR LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de lei complementar para cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL)
  2. 2 alcance e modulação dos efeitos do julgamento do STF sobre o Tema 1.093 e ADI 5.464/DF
  3. 3 alegada extrapolação da competência tributária pelo Fisco Distrital

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão relevante do acórdão recorrido quanto à alegação de extrapolação da competência tributária pelo Fisco Distrital, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, par. único, II, do CPC; por essa razão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, sem alteração definitiva do julgamento de mérito sobre o DIFAL, cuja compreensão se ancora na jurisprudência do STF sobre a necessidade de lei complementar e na modulação de efeitos apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração