AREsp 2814380 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria está disciplinada por tese vinculante (Tema 986/REsp 1.163.020-RS) aplicada pelo Tribunal de origem, inexistindo possibilidade de reexame de prova e fatos (Súmula 7), e por falta de prequestionamento/adequada demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e do RISTJ; ademais, a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Apreciado)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: ICMS, Base De Cálculo, TUST, TUSD, Tema Repetitivo (tema 986), Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Direito Tributário Processo Civil ICMS Base De Cálculo TUST TUSD Tema Repetitivo (tema 986) Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Apreciado)

Legal Issues

1 Exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS
2 Aplicação do Tema 986 (REsp 1.163.020-RS) como tese de efeito vinculante
3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Não conhecer do recurso especial